Uma decisão provisória do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), divulgada em 3 de novembro de 2026, restabeleceu a autorização da CDA Gaming Ltda. para explorar apostas de quota fixa. O alcance é individual: não significa que a proibição nacional das bets tenha sido derrubada, nem que os sites estejam funcionando normalmente para todos os usuários.
O que decidiu o TRF3?
De acordo com os relatos sobre o Agravo de Instrumento nº 5034200-15.2026.4.03.0000, a desembargadora federal Adriana Pileggi concedeu tutela recursal à CDA Gaming. A medida afasta, especificamente para a empresa, os efeitos de encerramento de licença previstos na MP 1.394/2026. Também trata do restabelecimento de domínios e de serviços operacionais, financeiros e de pagamento necessários à atividade, sempre sob as exigências regulatórias aplicáveis.
Quais marcas entram nessa decisão?
A CDA Gaming responde pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Sua autorização havia sido concedida pela Portaria SPA/MF nº 255/2025, com validade originalmente prevista até dezembro de 2029. A proteção provisória beneficia essa empresa: não se estende automaticamente a concorrentes nem equivale a uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da medida provisória.
A Betsul voltou? Já dá para apostar e sacar?
É preciso separar o direito de retomar operações da disponibilidade real de cada serviço. Até esta publicação, a BetVerity não confirmou de maneira independente o funcionamento de todos os domínios, acessos às contas, depósitos ou saques. Anúncios oficiais das marcas e dos reguladores devem orientar os clientes. Não há base para garantir a liberação de saldo individual somente porque houve uma decisão judicial.
E os valores de clientes?
A discussão judicial também envolve sistemas de retaguarda e canais bancários usados para devolver valores e cumprir obrigações de informação. A existência dessa discussão não comprova que reembolsos tenham sido concluídos. Guarde comprovantes, protocolos e o histórico da conta caso precise apresentar uma reclamação.
O que acontece agora?
A tutela permanece provisória até decisão posterior ou julgamento definitivo do processo de origem. A MP 1.394/2026 segue sendo discutida em ações no Supremo Tribunal Federal, mas o caso da CDA Gaming tramita em esfera própria. A BetVerity acompanhará qualquer modificação judicial, comunicado oficial da empresa e atualização de disponibilidade dos serviços.
Como verificamos
A identificação do recurso, da magistrada e das marcas foi cruzada entre veículos especializados em direito e no setor de apostas. O inteiro teor assinado da decisão não foi obtido diretamente de uma página pública do tribunal durante a apuração. Por isso, distinguimos os fatos noticiados da efetiva retomada operacional, ainda sujeita a confirmação.
Fontes e contexto
https://bnldata.com.br/trf3-restabelece-autorizacao-da-cda-gaming-e-casa-de-apostas-e-betsul-voltam-a-ter-aval-para-operar/
https://leiemcampo.com.br/justica-federal-restabelece-autorizacao-de-casa-de-apostas-suspensa-por-medida-provisoria/
https://igamingbrazil.com/legislacao/2026/11/04/justica-restabelece-licenca-de-empresa-de-apostas-suspensa-pela-mp-das-bets/
https://betverity.com/guides/brazil-mp-1394-2026-betting-ban
https://betverity.com/guides/brazil-betting-refunds-delayed-2026