O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou em 3 de novembro de 2026 uma audiência pública para discutir os efeitos da MP 1.394/2026, que proibiu apostas de quota fixa e jogos online no Brasil. O ministro Luiz Fux convocou o encontro no contexto da ADI 8027. A audiência serviu para ouvir posições e reunir informações; não foi um julgamento final e não derrubou a proibição.
Por que o STF realizou a audiência?
A ação questiona a constitucionalidade da medida provisória e foi proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). O STF divulgou previamente a lista de participantes, que incluiu órgãos do Executivo, representantes de clubes de futebol, entidades esportivas, comércio, indústria e associações ligadas às apostas. Também existem outras ações que discutem a mesma norma.
Argumentos apresentados pelo governo
Na audiência, representantes do governo defenderam a restrição como forma de proteger a saúde pública e o orçamento das famílias diante dos impactos sociais das apostas. Essa posição expressa a justificativa regulatória apresentada no debate, não uma constatação de irregularidade de todas as empresas licenciadas. A discussão também tratou de limites e falhas do modelo anterior de fiscalização.
Clubes e setor alertam para perdas
Clubes de futebol e representantes do mercado apontaram riscos de queda em patrocínios, desemprego, rompimento de contratos e migração de apostadores para sites clandestinos. Essas afirmações são argumentos das entidades interessadas; projeções financeiras e previsões sobre comportamento futuro não devem ser apresentadas como resultados comprovados. O debate evidenciou divergências entre proibição ampla e aperfeiçoamento da regulação.
As bets voltaram a funcionar no Brasil?
Não por causa dessa audiência. O STF ainda precisa proferir decisões formais nas ações pertinentes. A existência de liminar favorável à CDA Gaming em outro tribunal, por exemplo, produz efeitos específicos para aquela empresa e não significa liberação geral do setor. Convém desconfiar de manchetes que confundem audiência pública, liminar individual e decisão definitiva.
E os saldos e saques pendentes?
Nenhuma fala na audiência comprova que depósitos foram devolvidos ou que todas as contas estão acessíveis. Jogadores devem acompanhar comunicados das operadoras, registros oficiais de autorização e orientações das autoridades competentes. Mantenha comprovantes e protocolos caso tenha valores a receber. A BetVerity continuará atualizando o tema conforme surgirem atos oficiais.
Fontes e limites
O agendamento, os participantes e o número do processo foram verificados diretamente em notas do STF. Para os argumentos efetivamente apresentados, a apuração também consultou cobertura jornalística brasileira. Até a publicação, não havia decisão final do STF decorrente da audiência de 3 de novembro.
Fontes e contexto
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-realiza-nesta-terca-3-audiencia-publica-sobre-proibicao-das-bets/
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-divulga-cronograma-de-audiencia-publica-sobre-proibicao-das-bets/
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-e-clubes-divergem-sobre-proibicao-das-bets-em-audiencia-no-stf/
https://betverity.com/guides/brazil-mp-1394-2026-betting-ban
https://betverity.com/guides/brazil-betting-refunds-delayed-2026