Por que o combate à lavagem de dinheiro virou um tema central nos cassinos australianos?
Além das licenças estaduais para explorar jogos, cassinos da Austrália precisam cumprir as obrigações aplicáveis da legislação federal de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conhecida como AML/CTF Act. A AUSTRAC é a unidade de inteligência financeira e o órgão responsável pela fiscalização federal.
Em 28 de outubro de 2026, a Justiça Federal determinou penalidades civis somando A$260 milhões para empresas operadoras ligadas à The Star. Em 11 de julho de 2023, Crown Melbourne e Crown Perth foram condenadas ao pagamento conjunto de A$450 milhões. Não se trata do mesmo processo, e o valor da multa não é uma escala automática de gravidade das infrações.
O que deu errado no caso The Star?
A AUSTRAC informou que a empresa não manteve um programa AML/CTF adequado e não monitorou seus clientes de maneira suficiente. Entre os problemas estavam verificações inadequadas da origem de recursos, operações realizadas por terceiros, depósitos em dinheiro, salas VIP e a fiscalização de intermediários de grandes apostadores, os junkets.
Segundo o regulador, mais de 1.200 clientes puderam apostar por canais de risco elevado. Isso não quer dizer que todos tenham cometido um crime comprovado. As penalidades foram distribuídas entre a empresa de Sydney (A$195 milhões) e a de Queensland (A$65 milhões).
Por que a Crown foi multada em A$450 milhões em 2023?
Crown Melbourne e Crown Perth reconheceram falhas na avaliação dos riscos de lavagem de dinheiro, no monitoramento contínuo das transações, na checagem reforçada de clientes de maior risco e na supervisão do conselho e da alta administração.
A AUSTRAC e as empresas apresentaram uma proposta conjunta de penalidade, depois examinada pelo tribunal. As falhas de governança e controles são relevantes para comparar os dois casos, mas os fatos, as partes e os motivos judiciais não são idênticos.
Cinco controles que um cassino precisa demonstrar
Conheça seu cliente (KYC): a identificação inicial não substitui a revisão constante do perfil de risco.
Origem dos recursos: dinheiro em espécie fora do padrão, pagamentos de terceiros e estruturas opacas podem exigir diligência reforçada.
Monitoramento: alertas de operações incomuns devem levar à análise, registro e encaminhamento adequados.
Clientes VIP e junkets: o potencial de receita não elimina a responsabilidade de controlar riscos.
Governança: a direção e o conselho precisam verificar se as regras internas funcionam, e não apenas aprovar documentos.
O que mudou na legislação australiana em 2026?
As novas obrigações para entidades já reguladas começaram a valer em 31 de março de 2026, com transição específica para alguns requisitos. Em determinados serviços de apostas e jogos, o limite da isenção de diligência devida do cliente (CDD) passou de valores inferiores a A$10 mil para valores inferiores a A$5 mil.
Isso não significa que toda aposta acima de A$5 mil deve ser comunicada como suspeita. O reporte de certas operações com moeda física a partir de A$10 mil é outra obrigação, assim como a comunicação de atividades suspeitas depende de critérios próprios. Situações de alto risco podem demandar verificações adicionais mesmo quando o valor é baixo.
Dúvidas frequentes
The Star e Crown responderam à mesma ação? Não. Foram processos e entidades diferentes.
O valor das multas comprova que todos os recursos eram ilícitos? Não. Falhas de controles não equivalem à comprovação de crimes em todas as transações.
A AUSTRAC decide o retorno das licenças estaduais? Não diretamente; a situação de cada licença segue procedimentos específicos do estado.
O novo limite de A$5 mil é um gatilho geral de comunicação? Não, refere-se a uma isenção específica de CDD.
A BetVerity mantém este texto como guia regulatório e recomenda a leitura complementar da notícia da multa da The Star e da análise sobre suas licenças e situação financeira.